TC vai auditar acesso à informação / Tribunal de Contas assinou convênio com universidades estaduais para apurar se prefeituras estão sendo transparentes

15/11/2013 | 00:01Erika Pelegrino/JL

TCE-PR vai auditar acesso à informação

Tribunal de Contas assinou convênio com universidades estaduais para apurar se prefeituras estão sendo transparentes

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE) quer saber se as prefeituras de 72 municípios, entre eles Londrina, estão garantindo o acesso à informação a todo cidadão, conforme determina a Lei de Acesso à Informação (LAI), nº 12.527/11. Para auditar a implantação ao mesmo tempo em que estimula o controle social da gestão pública, o TCE assinou convênio com seis universidades, incluindo a Universidade Estadual de Londrina (UEL). Dezesseis docentes e 53 estudantes serão capacitados para fazer parte do projeto denominado LAI Social. A ideia é fazer com que a sociedade fiscalize a transparência dos agentes públicos.

De acordo com o coordenador do projeto de auditoria social do TCE, Djalma Riesenberg Júnior, serão verificados 100 itens para avaliar se a lei está sendo cumprida em seus requisitos: transparência ativa (informações que obrigatoriamente têm que estar disponibilizadas nos portais) e transparência passiva (dados que não estão disponíveis nos sites e portais).

Ele explica que no caso da transparência ativa serão avaliados requisitos técnicos determinados pela lei, como navegabilidade, autenticidade, integridade, usabilidade e acessibilidade. Além de consistência das informações disponibilizadas e se a linguagem é acessível ao cidadão comum. Já no caso da transparência passiva, é necessário, de acordo com o coordenador, que o cidadão tenha um canal virtual, como um fale conosco nos sites, para colocar sua demanda e também uma estrutura física caso queira protocolar pessoalmente seu pedido de informação na Prefeitura. Em ambos os casos é preciso ter um servidor disponível em horário comercial para receber estas demandas.

Riesemberg afirma que também será feito um levantamento da quantidade de pedidos de informações solicitados e das negativas. “Nos interessa saber se os pedidos foram negados dentro dos critérios determinados pela Lei”, explica.

De acordo com ele, toda informação é pública, com exceção de alguns casos, como, por exemplo, se colocam em risco a segurança do órgão. Os prazos em que as demandas foram atendidas, também será alvo de avaliação.

O coordenador ressalta que o principal objetivo não é apenas a fiscalização, mas envolver a comunidade para efetivamente exercer o controle social. “A dinâmica da transparência é nova no Brasil e a sociedade de forma geral não tem conhecimento para entender o que está sendo disponibilizado nos sites”, afirma.

A vice-reitora da UEL, Berenice Jordão, afirma que estarão envolvidos no projeto alunos e professores dos cursos de Serviço Social, Contabilidade, Economia, Direito e Comunicação Social. As equipes vão atuar em oito municípios (Londrina, Apucarana, Arapongas, Cambé, Rolândia, Ibiporã, Jandaia do Sul e Tamarana). Ela ressalta que não tem o número de professores e alunos que estarão envolvidos, mas serão constituídas equipes para atender os oitos municípios. O trabalho em campo de avaliação começa no próximo ano e, segundo, Riesemberg, no início do segundo semestre os resultados já devem ser apresentados.

Falta gestão dos dados

O vice-presidente do Observatório Social de Londrina, Fábio Cavazotti, afirma que o poder público tem grande dificuldade em implantar a Lei de Acesso à Informação. O Observatório fez uma série de pedidos nestes três anos de existência da Lei e um número relevante, de acordo com ele, foi respondido fora do prazo e com informação sem qualidade necessária para atender a demanda.

Cavazotti ressalta que como o governo sempre viveu sob a cultura do sigilo da informação, não está preparado para disponibilizá-la para o cidadão, uma vez que não tem uma gestão dessa informação.
“Espero que esse trabalho [convênio do TC com universidades] ajude não só a diagnosticar a dificuldade do cumprimento da Lei, o que é óbvio, mas também a elaborar uma gestão da informação, um planejamento desta área”, afirma. Para cumprir a Lei, o poder público precisa saber como recepcionar, armazenar, disponibilizar, organizar essa informação. “Organizada, a informação é melhor utilizada pelo próprio poder público.”

A reportagem tentou contato com o vice-prefeito Guto Bellusci, responsável pelo Portal de Transparência da atual administração, mas ele não atendeu às ligações.