O Novo Código de Ética e Disciplina da OAB / 2016

O Novo Código de Ética e Disciplina da OAB. Provimentos 166, 167 e 168 do Conselho Federal da OAB. 

Aos candidatos ao XIX Exame da OAB o novo código de ética e disciplina foi publicado em novembro de 2015 e entrará em vigor 6 (seis) meses após, ou seja, no início de maio de 2016.
Os provimentos 166, 167 foram editados em novembro e, o 168 publicado em 04 de dezembro de 2015.

Síntese do Novo Código de Ética

Nos artigos 1º e 2º temos a previsão da indispensabilidade do advogado à administração da justiça, nos moldes do artigo 133 da Constituição, bem como a reiteração das finalidades institucionais da OAB, previstas no artigo 44, I, do Estatuto, como:
Defesa do Estado democrático de direito, direitos humanos, cidadania, garantas fundamentais..
Ressalto a importância da leitura da Constitução em todas as matérias da prova.
No tocante ao tema direitos humanos é gênero, que engloba muitas garantias, como: vítimas, consumidores, meio ambiente, estudo de células-tronco, abortamento, sanções penais e cumprimento.
Aconselho a leitura do Pacto de São José da Costa Rica, promulgado no Brasil pelo Decreto 678 de 1992 (consta do código 3 em 1 da editora saraiva) é importante para muitas matérias da prova da OAB.
No parágrafo único do artigo 2º o código prevê os deveres e tudo que não deve ser feito pelo advogado: o bom senso responde a quase tudo. As disposições do Código também se aplicam aos órgãos de advocacia pública e advogados públicos .
No tema “Das relações com o cliente"temos regras de fácil compreensão: imagine da seguinte forma: como você gostaria que um advogado procedesse em consulta e atividade com seu pai, sua mãe, esposa, marido, filho... A resposta certamente estará em sua cabeça e no capítulo III, como exemplos:
O advogado deve informar o cliente de pretensão. Insiro exemplos: explique o significado de sucumbência, em ações criminais de iniciativa privada, onde o cliente deve assinar a petição inicial, bem como a procuração, explique o crime de denunciação caluniosa etc...
A estratégia de defesa é o advogado que traça e deve ser explicada ao cliente mas sem se submeter a vontade dele ou de outros profissionais por ele indicados: a orientação da ação compete ao profissional consultado/contratado.
A prestação de contas ao cliente é obrigação e não favor e sua recusa injustificada é infração disciplinar.
A revogação do mandato por vontade do cliente não o desobriga ao pagamento de honorários contratados os de sucumbência (proporcional) ao trabalho.

Pro bono

A advocacia pro bono foi incluída no Código de Ética e deve ser: “GEV” - Gratuita Eventual Voluntária.
Em favor de: instituções sociais sem fins econômicos; pessoas naturais que não disponham de recursos.
Não pode ser utilizada em campanhas eleitorais de nenhum tipo!

Listas Sêxtuplas

Compete ao Conselho Seccional respectivo elaborar as listas aos tribunais estaduais e ao TJD ( tribunal de justiça desportiva ).
Compete ao Conselho Federal da OAB elaborar as listas ao STJ, TST, TRF’S que abranjam mais de um Estado e ao STJD ( Superior Tribunal de Justiça Desportiva, conforme provimento 102 de 2004 (com as alterações inseridas ) conforme transcrição:

§ 1º Compete ao Conselho Federal a elaboração da lista sêxtupla a ser encaminhada ao
Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior do Trabalho e aos Tribunais Federais com competência territorial que abranja mais de um Estado da Federação.
§ 2º Compete aos Conselhos Seccionais a elaboração da lista sêxtupla a ser encaminhada aos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Tribunais Federais de competência territorial restrita a um Estado.
§ 3º Compete aos Conselhos Seccionais a elaboração da lista sêxtupla a ser encaminhada aos Tribunais de Justiça dos Estados, aos Tribunais de Alçada e aos Tribunais Federais de competência territorial restrita a um Estado.

Da Publicidade

Deve ser informativa, discreta e sóbria.

Honorários

O advogado não pode fixar honorários abaixo da tabela do local da prestação do serviço, o que é considerado “ aviltante “.
Lembre-se que o bom cliente é o indicado e, assim como um bom médico, arquiteto, dentista, não há que se “ barganhar “ por um trabalho que pode levar anos para conclusão, com inúmeros recursos, audiências, viagens etc...

Atenção alunos:

Leiam o código na íntegra, assim como: Constituição Federal, Estatuto da OAB, Regulamento Geral, Pacto de São José da Costa Rica e o provimento 167 de 2015 sobre a dispensa de exame da OAB aos oriundos da magistratura, ministério público e bacharéis que colaram grau em 1994...
Leiam também o provimento 168 de 02.12.2015.
Aproveito a oportunidade para desejar a todos um lindo Natal e 2016 com muita reflexão e serenidade.
Transcrevo abaixo um texto do rabino Nilton Bonder, escrito há anos mas tão atual... Ele escreve sobre a pausa...
Abraço com imensa gratidão aos leitores que sempre fazem uma “ pausa “ para ler o Jusbrasil, um jornal verdadeiramente democrático, que não dita nem edita conteúdo, raridade atualmente.

A PAUSA: NILTON BONDER

Toda sexta-feira à noite começa o shabat para a tradição judaica. Shabat é o conceito que propõe descanso ao final do ciclo semanal de produção, inspirado no descanso divino, no sétimo dia da Criação. Muito além de uma proposta trabalhista, entendemos a pausa como fundamental para a saúde de tudo o que é vivo. A noite é pausa, o inverno é pausa, mesmo a morte é pausa. Onde não há pausa, a vida lentamente se extingue.
Para um mundo no qual funcionar 24 horas por dia parece não ser suficiente, onde o meio ambiente e a terra imploram por uma folga, onde nós mesmos não suportamos mais a falta de tempo, descansar se torna uma necessidade do planeta. Hoje, o tempo de 'pausa' é preenchido por diversão e alienação. Lazer não é feito de descanso, mas de ocupações 'para não nos ocuparmos'. A própria palavra entretenimento indica o desejo de não parar. E a incapacidade de parar é uma forma de depressão. O mundo está deprimido e a indústria do entretenimento cresce nessas condições. Nossas cidades se parecem cada vez mais com a Disneylândia. Longas filas para aproveitar experiências pouco interativas. Fim de dia com gosto de vazio. Um divertido que não é nem bom nem ruim. Dia pronto para ser esquecido, não fossem as fotos e a memória de uma expectativa frustrada que ninguém revela para não dar o gostinho ao próximo.
Entramos no milênio num mundo que é um grande shopping. A Internet e a televisão não dormem. Não há mais insônia solitária; solitário é quem dorme. As bolsas do Ocidente e do Oriente se revezam fazendo do ganhar e perder, das informações e dos rumores, atividade incessante. A CNN inventou um tempo linear que só pode parar no fim. Mas as paradas estão por toda a caminhada e por todo o processo. Sem acostamento, a vida parece fluir mais rápida e eficiente, mas ao custo fóbico de uma paisagem que passa. O futuro é tão rápido que se confunde com o presente. As montanhas estão com olheiras, os rios precisam de um bom banho, as cidades de uma cochilada, o mar de umas férias, o domingo de um feriado.
Nossos namorados querem 'ficar', trocando o 'ser' pelo 'estar'. Saímos da escravidão do século XIX para o leasing do século XXI - um dia seremos nossos? Quem tem tempo não é sério, quem não tem tempo é importante. Nunca fizemos tanto e realizamos tão pouco. Nunca tantos fizeram tanto por tão poucos.
Parar não é interromper. Muitas vezes continuar é que é uma interrupção. O dia de não trabalhar não é o dia de se distrair - literalmente, ficar desatento. É um dia de atenção, de ser atencioso consigo e com sua vida. A pergunta que as pessoas se fazem no descanso é 'o que vamos fazer hoje?' - já marcada pela ansiedade. E sonhamos com uma longevidade de 120 anos, quando não sabemos o que fazer numa tarde de domingo.
Quem ganha tempo, por definição, perde. Quem mata tempo, fere-se mortalmente. É este o grande 'radical livre' que envelhece nossa alegria - o sonho de fazer do tempo uma mercadoria. Em tempos de novo milênio, vamos resgatar coisas que são milenares. A pausa é que traz a surpresa e não o que vem depois. A pausa é que dá sentido à caminhada. A prática espiritual deste milênio será viver as pausas. Não haverá maior sábio do que aquele que souber quando algo terminou e quando algo vai começar. Afinal, por que o Criador descansou? Talvez porque, mais difícil do que iniciar um processo do nada, seja dá-lo como concluído.Por: Deborah Josephina Hussni